AREsp 2549886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve comprovação da absoluta hipossuficiência econômica do recorrente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa; manteve-se a exigibilidade da multa, determinando-se a intimação do recorrido para pagar, requerer parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica, observado o mínimo vital.

Parties
Agravante: ROBERIO DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadimplemento De Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Inadimplemento De Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROBERIO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência alegada é suficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa como condição para o livramento condicional
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica do representado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve comprovação da absoluta hipossuficiência econômica do recorrente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa; manteve-se a exigibilidade da multa, determinando-se a intimação do recorrido para pagar, requerer parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica, observado o mínimo vital.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução intime o recorrido a efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizando comprovar a impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sem prejuízo do mínimo vital.