HC 981200 - DECISAO

HC 981200 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a falta disciplinar grave por evasão demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, a análise deve abarcar todo o período de execução sem limitação temporal e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Higor Alexandre Santana Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Reexame Fático Probatório

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Parties

Higor Alexandre Santana Feitosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do CP ao livramento condicional
  2. 2 Relevância de faltas disciplinares graves ocorridas há mais de 12 meses
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus sobre execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a falta disciplinar grave por evasão demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, a análise deve abarcar todo o período de execução sem limitação temporal e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.