HC 955344 - ACORDAO

HC 955344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa do livramento condicional estava devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em decorrência da prática recente de infração disciplinar grave (ocorrida em 17/04/2022), o que justifica o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante (paciente): RICARDO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

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Parties

RICARDO DA SILVA BARBOSA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e ausência do requisito subjetivo em razão de prática recente de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa do livramento condicional estava devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em decorrência da prática recente de infração disciplinar grave (ocorrida em 17/04/2022), o que justifica o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na prática recente de falta disciplinar grave.