REsp 2100356 - DECISAO

REsp 2100356 - DECISAO

Embora o recorrente tenha preenchido o requisito temporal e objetivo, a fuga praticada durante a execução da pena revela comportamento carcerário incompatível com o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), a avaliação do bom comportamento abrange todo o período de execução da pena, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Recorrente: Hugo Valentim Alves da Costa; Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Falta Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivo E Objetivo Falta Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Hugo Valentim Alves da Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é suficiente para comprovar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser limitada ao período de 12 meses ou considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Embora o recorrente tenha preenchido o requisito temporal e objetivo, a fuga praticada durante a execução da pena revela comportamento carcerário incompatível com o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), a avaliação do bom comportamento abrange todo o período de execução da pena, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, por não atendimento ao art. 1.029, § 1º, do CPC.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.