HC 905000 - DECISAO

HC 905000 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da regularização do cálculo das penas, que reconheceu delito anterior como tráfico privilegiado e aplicou as frações legais (1/6 para progressão e 40% no segundo delito de tráfico), o que afasta a vedação ao livramento condicional e torna a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: ANTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico por tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da alteração do tráfico privilegiado sobre a condição de reincidência específica
  3. 3 Regularização do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da regularização do cálculo das penas, que reconheceu delito anterior como tráfico privilegiado e aplicou as frações legais (1/6 para progressão e 40% no segundo delito de tráfico), o que afasta a vedação ao livramento condicional e torna a impetração sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.