HC 964327 - DECISAO

HC 964327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na existência de duas faltas disciplinares graves durante a execução penal que evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o período de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; a decisão do Tribunal de origem, fundamentada na existência de duas faltas disciplinares graves durante a execução penal que evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o período de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.