HC 983376 - DECISAO

HC 983376 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em novos delitos está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige valoração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio; por isso a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DANIEL PETRI PERES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg), Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Tema 1161 (resp 1.970.217/mg) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PETRI PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e prática de novos crimes sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em novos delitos está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige valoração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio; por isso a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.