HC 977886 - ACORDAO

HC 977886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta grave no histórico prisional do apenado, justifica o indeferimento do livramento condicional, sendo lícito ao juiz considerar todo o histórico prisional mesmo que o requisito temporal esteja cumprido.

Parties
Agravante: WARLY ALEANDRO BAVELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

WARLY ALEANDRO BAVELONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, por faltas graves no histórico prisional, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo quando cumprido o requisito temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta grave no histórico prisional do apenado, justifica o indeferimento do livramento condicional, sendo lícito ao juiz considerar todo o histórico prisional mesmo que o requisito temporal esteja cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.