HC 958743 - ACORDAO

HC 958743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional esteve devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por prática de falta disciplinar grave no histórico prisional do apenado, e porque a valoração desse requisito pode abarcar todo o histórico prisional sem limitação temporal.

Parties
Agravante: MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Valoração Do Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta disciplinar grave, ainda que antiga, justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 Há limitação temporal para a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional esteve devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por prática de falta disciplinar grave no histórico prisional do apenado, e porque a valoração desse requisito pode abarcar todo o histórico prisional sem limitação temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental