HC 986203 - DECISAO

HC 986203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo de Presidente Prudente reavalie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena é insuficiente para impor tal perícia.

Parties
Paciente: EMERSON DIEGO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000210-02.2025.8.26.0996); Juízo De Origem (coator): Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 0004427-14.2023.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

EMERSON DIEGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000210-02.2025.8.26.0996)

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 0004427-14.2023.8.26.0041)

Juízo De Origem (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional quando a fundamentação se apoia na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo de Presidente Prudente reavalie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena é insuficiente para impor tal perícia.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 0004427-14.2023.8.26.0041) reavalie o pedido de livramento condicional, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.