REsp 2201669 - DECISAO

REsp 2201669 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão), motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, para permitir análise mais aprofundada do recurso especial quanto às questões suscitadas, especialmente sobre a validade da determinação de recolhimento automático e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Joao Marcal de Brito; Corte De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prisão Automática, Oitiva Prévia
Execução Penal Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Prisão Automática Oitiva Prévia

Case Brief

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Parties

Joao Marcal de Brito

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Corte De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada ao art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal quanto à determinação de prisão automática em caso de falta grave ou descumprimento das condições do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para fins de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva prévia do apenado antes da suspensão ou recolhimento do benefício

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão), motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, para permitir análise mais aprofundada do recurso especial quanto às questões suscitadas, especialmente sobre a validade da determinação de recolhimento automático e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).
  • Publique-se.