HC 985112 - DECISAO

HC 985112 - DECISAO

Constatada a prática de faltas graves durante o cumprimento da pena (evasão em 2015, reincidência em 04/10/2016 por roubo majorado e outra falta grave em 2019) e aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo alcança todo o histórico prisional, concluiu-se que o requisito subjetivo para o livramento condicional não está preenchido; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Exame Criminológico, Tema 1.161
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisitos Objetivos E Subjetivos Exame Criminológico Tema 1.161

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Parties

ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo
  3. 3 incidência de faltas graves no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a prática de faltas graves durante o cumprimento da pena (evasão em 2015, reincidência em 04/10/2016 por roubo majorado e outra falta grave em 2019) e aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo alcança todo o histórico prisional, concluiu-se que o requisito subjetivo para o livramento condicional não está preenchido; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.