HC 968846 - ACORDAO
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado não preenche o requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado, incluindo o cometimento de novo delito enquanto em regime aberto; a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses.
- Parties
- Agravante: MARCOS ALEXANDRE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional
Case Brief
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Parties
MARCOS ALEXANDRE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional conturbado, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo com o cumprimento do requisito temporal
Ratio Decidendi
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado não preenche o requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado, incluindo o cometimento de novo delito enquanto em regime aberto; a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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