HC 985071 - DECISAO

HC 985071 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifesta; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.161), que determina aferição do bom comportamento durante toda a execução; fatos apontados (prática de crimes dolosos no ano de 2020) demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; e seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JAKSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame Fático Probatório, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JAKSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou durante toda a execução da pena
  2. 2 Se faltas disciplinares ocorridas antes do período de 12 meses podem impedir o livramento condicional
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifesta; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.161), que determina aferição do bom comportamento durante toda a execução; fatos apontados (prática de crimes dolosos no ano de 2020) demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; e seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se