HC 952333 - ACORDAO

HC 952333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a última falta grave do paciente, registrada em 09/05/2022, evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional e não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS VINICIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Per Saltum Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS VINICIUS DE SOUZA

Agravante / Paciente

Presidência do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a última falta grave do paciente, registrada em 09/05/2022, evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional e não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCAS VINICIUS DE SOUZA