HC 985264 - DECISAO

HC 985264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para que o decisum fosse submetido ao colegiado; por esse motivo, procedeu-se ao indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2058039-82.2025.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).
Legal Topics
Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico +1 more

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2058039-82.2025.8.26.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão da decisão monocrática ao colegiado) antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de livramento condicional e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para que o decisum fosse submetido ao colegiado; por esse motivo, procedeu-se ao indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.