HC 973423 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente praticou falta disciplinar grave durante a execução da pena, faltando o requisito subjetivo de bom comportamento, e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional na valoração desse requisito, não se limitando ao prazo de 12 meses da alínea 'b' do art. 83 do CP.

Parties: Paciente: MARCOS VINICIOS ALMEIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Tema 1.161

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Tema 1.161

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS ALMEIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1 Concessão de livramento condicional
2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
3 Consideração de falta grave cometida durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Ordem denegada.
Denego a ordem de habeas corpus.