HC 971176 - ACORDAO

HC 971176 - ACORDAO

A ausência de nova manifestação da defesa após a manifestação ministerial não configura cerceamento de defesa quando a oportunidade de contraditório foi assegurada durante o procedimento (audiência de justificação, oitiva do apenado e possibilidade de juntada de documentos), e a revogação do livramento condicional precedida de regular procedimento administrativo com participação da defesa não configura constrangimento ilegal, não havendo elementos de flagrante ilegalidade passíveis de apreciação via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Procedimento Administrativo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Procedimento Administrativo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional sem nova oitiva da defesa após manifestação do Ministério Público: configura cerceamento de defesa?
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo de revogação do livramento condicional e possibilidade de controle via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de nova manifestação da defesa após a manifestação ministerial não configura cerceamento de defesa quando a oportunidade de contraditório foi assegurada durante o procedimento (audiência de justificação, oitiva do apenado e possibilidade de juntada de documentos), e a revogação do livramento condicional precedida de regular procedimento administrativo com participação da defesa não configura constrangimento ilegal, não havendo elementos de flagrante ilegalidade passíveis de apreciação via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo