HC 963673 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ e o regramento do Código Penal e da Lei de Execução Penal estabelecem que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional autoriza a suspensão ou revogação do benefício e a desconsideração do tempo de liberdade, mas não a perda dos dias remidos, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: N-LSON DIAS ROCHA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Livramento Condicional, Prática De Novo Crime, Perda Dos Dias Remidos

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Prática De Novo Crime Perda Dos Dias Remidos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

N-LSON DIAS ROCHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda dos dias remidos e a remir, além da revogação do benefício.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter a decisão singular que afastou a perda dos dias remidos e a remir.