HC 973399 - ACORDAO

HC 973399 - ACORDAO

Considerando que o paciente possui falta grave praticada durante o cumprimento da pena (crime doloso em 03/08/2020) e intercorrências disciplinares, e em face da tese do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento do livramento condicional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONIEL SILVA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Tema 1.161
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Tema 1.161

Case Brief

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Parties

RONIEL SILVA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal e alcance temporal de fatos anteriores à Lei n.13.964/2019
  3. 3 Consideração do histórico prisional integral para avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente possui falta grave praticada durante o cumprimento da pena (crime doloso em 03/08/2020) e intercorrências disciplinares, e em face da tese do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento do livramento condicional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada