HC 991183 - DECISAO

HC 991183 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e o paciente possui histórico desfavorável, incluindo descumprimento de condições de liberdade anterior, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: LAERCIO CONCEICAO DE MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Ficha Disciplinar, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Ficha Disciplinar Tema 1.161

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Parties

LAERCIO CONCEICAO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os 12 meses previstos no art. 83, III, b, do CP
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional diante do histórico de descumprimento de condições de liberdade anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e o paciente possui histórico desfavorável, incluindo descumprimento de condições de liberdade anterior, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.