HC 991294 - DECISAO

HC 991294 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e histórico prisional, matéria fático-probatória que não se presta a reexame via habeas corpus, e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONELI SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANTONELI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (limitação aos últimos 12 meses?)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e histórico prisional, matéria fático-probatória que não se presta a reexame via habeas corpus, e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal