REsp 2186352 - DECISAO

REsp 2186352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concedeu o livramento condicional, benefício mais favorável que torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto; além disso, questões constitucionais são incabíveis em recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, impedindo exame da matéria.

Parties
Recorrente: Davi Evandro Navas Ferraz; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmula 568/stj

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Parties

Davi Evandro Navas Ferraz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazoante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de progressão ao regime aberto quando já concedido livramento condicional
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para análise de dispositivos constitucionais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concedeu o livramento condicional, benefício mais favorável que torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto; além disso, questões constitucionais são incabíveis em recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, impedindo exame da matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se