HC 992072 - DECISAO

HC 992072 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque a via estreita do writ não é adequada para suprir a ausência de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução, há dilação probatória necessária e existe simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto, o que implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THEOKARIS BENTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Habeas Corpus
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Parties

THEOKARIS BENTO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância ao analisar requisitos subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Unirrecorribilidade de decisões e necessidade de aguardar agravo em execução

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque a via estreita do writ não é adequada para suprir a ausência de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução, há dilação probatória necessária e existe simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto, o que implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus