HC 993557 - DECISAO

HC 993557 - DECISAO

O indeferimento do livramento baseado na gravidade abstrata, na longa pena a cumprir ou na progressão per saltum (ou na não comprovação de efetiva passagem pelo regime intermediário) é fundamento inidôneo; por isso, deve-se considerar preenchido o requisito subjetivo e determinar ao juízo da execução que prossiga na análise dos demais requisitos para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Reiteração Delitiva, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCIO APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de efetiva passagem pelo regime intermediário impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se a progressão per saltum de regime pode fundamentar o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento baseado na gravidade abstrata, na longa pena a cumprir ou na progressão per saltum (ou na não comprovação de efetiva passagem pelo regime intermediário) é fundamento inidôneo; por isso, deve-se considerar preenchido o requisito subjetivo e determinar ao juízo da execução que prossiga na análise dos demais requisitos para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere preenchido o requisito subjetivo e prossiga na análise dos demais para fins de livramento condicional.
  • Comunique-se.