HC 981225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do agravante, que inclui três faltas disciplinares graves e duas médias em datas registradas nos autos, em conformidade com a tese do Tema Repetitivo n.1161/STJ de que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o período da execução da pena.

Parties
Agravante: AIRTON FIDELIS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON FIDELIS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) está preenchido para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita aos últimos 12 meses
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o juízo das execuções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do agravante, que inclui três faltas disciplinares graves e duas médias em datas registradas nos autos, em conformidade com a tese do Tema Repetitivo n.1161/STJ de que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o período da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional pelas instâncias ordinárias