HC 998811 - DECISAO

HC 998811 - DECISAO

Houve indeferimento do livramento condicional em razão de elemento concreto do histórico prisional do paciente — fuga e permanência como fugitivo por quase oito anos — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; conforme entendimento consolidado do STJ, o exame desse requisito abrange todo o histórico prisional, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON DE LIMA BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAMON DE LIMA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 Se a prática de falta grave (fuga) que perdurou quase oito anos impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve indeferimento do livramento condicional em razão de elemento concreto do histórico prisional do paciente — fuga e permanência como fugitivo por quase oito anos — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; conforme entendimento consolidado do STJ, o exame desse requisito abrange todo o histórico prisional, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus DENEGADO.
  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.