HC 998001 - DECISAO

HC 998001 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade, pois o requisito subjetivo do art. 83 do CP não estaria preenchido em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares, inclusive grave, vínculo com organização criminosa e progressão recente), circunstância legitimamente considerada pelo juízo e pelo Tribunal à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1161).

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 consideração de faltas graves e histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade, pois o requisito subjetivo do art. 83 do CP não estaria preenchido em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares, inclusive grave, vínculo com organização criminosa e progressão recente), circunstância legitimamente considerada pelo juízo e pelo Tribunal à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1161).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.