REsp 2188916 - DECISAO

REsp 2188916 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas não se conheceu da alegação relativa ao art. 619 do CPP por insuficiência de fundamentação (alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF por analogia). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional foi mantida como alinhada à jurisprudência do STJ (Tema 1161/REsp 1970217/MG), que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, não havendo violação de norma federal nem ensejo para reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Prequestionamento E Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Prequestionamento E Omissão Judicial

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta disciplinar grave antiga impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por omissão no acórdão quanto à reabilitação de faltas antigas
  3. 3 Qual o período temporal aplicável à valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas não se conheceu da alegação relativa ao art. 619 do CPP por insuficiência de fundamentação (alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF por analogia). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional foi mantida como alinhada à jurisprudência do STJ (Tema 1161/REsp 1970217/MG), que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, não havendo violação de norma federal nem ensejo para reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.