HC 966360 - ACORDAO

HC 966360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o histórico prisional do agravante registra faltas disciplinares graves e crimes de acentuada gravidade, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON SANTANA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares Graves
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Graves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SANTANA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves (ex.: fuga) como motivo para indeferimento do benefício
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o histórico prisional do agravante registra faltas disciplinares graves e crimes de acentuada gravidade, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental