RHC 215000 - DECISAO

RHC 215000 - DECISAO

Por inexistir previsão no art. 83 do Código Penal que imponha prévia passagem pelo regime semiaberto e por não serem idôneos a gravidade dos crimes ou a longa pena remanescente para obstar o benefício, afasta-se o óbice da necessidade de prévia progressão e determina-se que o Juízo da Execução examine o pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GARCIA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da gravidade dos delitos e da longa pena remanescente como fundamento para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão no art. 83 do Código Penal que imponha prévia passagem pelo regime semiaberto e por não serem idôneos a gravidade dos crimes ou a longa pena remanescente para obstar o benefício, afasta-se o óbice da necessidade de prévia progressão e determina-se que o Juízo da Execução examine o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Afastar o óbice referente à necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto
  • Determinar que o Juízo da Execução examine o pleito de concessão do livramento condicional