HC 999375 - DECISAO

HC 999375 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares graves e na análise do histórico prisional pelo juízo da execução, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO AUGUSTO BITTENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

REINALDO AUGUSTO BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e de novos crimes sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares graves e na análise do histórico prisional pelo juízo da execução, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal