HC 1001111 - DECISAO

HC 1001111 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, diante do fato de o paciente ter cometido novo delito em 05/01/2024 após ter sido beneficiado com regime aberto em 17/02/2023, o que ensejou regressão ao regime fechado, legitimando a decisão que afastou o livramento condicional.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas e muito antigas sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, diante do fato de o paciente ter cometido novo delito em 05/01/2024 após ter sido beneficiado com regime aberto em 17/02/2023, o que ensejou regressão ao regime fechado, legitimando a decisão que afastou o livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.