HC 1000280 - DECISAO

HC 1000280 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto e da análise de todo o histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e, portanto, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio, não é cabível para reexaminar matéria fático-probatória; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES CAETANO DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS ALVES CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio cabível em substituição a recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto e da análise de todo o histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e, portanto, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio, não é cabível para reexaminar matéria fático-probatória; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal