HC 1001113 - DECISAO

HC 1001113 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico prisional com faltas graves e em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a orientação do Tema 1161), e o habeas corpus não deve substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: PAULO AFONSO APARECIDO ESTULANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161/stj, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

PAULO AFONSO APARECIDO ESTULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Tema 1161 sobre o período de aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico prisional com faltas graves e em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a orientação do Tema 1161), e o habeas corpus não deve substituir recursos próprios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.