HC 1001078 - DECISAO

HC 1001078 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal; o art. 83, III, b, do Código Penal constitui requisito objetivo, a valoração do bom comportamento deve observar todo o histórico prisional e, diante da prática de três faltas médias e três faltas graves nos autos, a decisão que indeferiu o livramento condicional não se revela ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161/stj

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Parties

DANIEL RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e em faltas antigas reabilitadas
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019 (falta grave nos últimos 12 meses) como pressuposto objetivo
  3. 3 Amplitude da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) — se deve considerar todo o histórico prisional ou somente os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal; o art. 83, III, b, do Código Penal constitui requisito objetivo, a valoração do bom comportamento deve observar todo o histórico prisional e, diante da prática de três faltas médias e três faltas graves nos autos, a decisão que indeferiu o livramento condicional não se revela ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.