HC 1003981 - DECISAO

HC 1003981 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional e na prática de falta grave pelo sentenciado; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a apreciação do comportamento ao longo de todo o histórico prisional e não admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAAC ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Jurisprudência Consolidada

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Parties

ISAAC ALVES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave e histórico prisional sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional e na prática de falta grave pelo sentenciado; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a apreciação do comportamento ao longo de todo o histórico prisional e não admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.