HC 1003737 - DECISAO

HC 1003737 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, cumprindo pena no regime fechado, ostenta registro de falta disciplinar grave relativa a descumprimento de saída temporária, e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 determina que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, o que afasta a antecipação da liberdade.

Parties
Paciente: DIEGO MICHEL SILVA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regime Fechado, Saída Temporária, Tema Repetitivo N. 1.161, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Regime Fechado Saída Temporária Tema Repetitivo N. 1.161 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MICHEL SILVA DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, cumprindo pena no regime fechado, ostenta registro de falta disciplinar grave relativa a descumprimento de saída temporária, e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 determina que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, o que afasta a antecipação da liberdade.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.