HC 1001306 - DECISAO

HC 1001306 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou idônea e motivadamente a cassação do livramento condicional por insuficiência do requisito subjetivo, diante de histórico de faltas disciplinares e reincidência, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do reexame de matéria fático-probatória pela via mandamental; assim, impõe-se a realização de exame criminológico e eventual reavaliação pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ÍCARO HENRIQUE DO PRADO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ÍCARO HENRIQUE DO PRADO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser cassado por insuficiência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares, mesmo reabilitadas
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substituindo recurso próprio quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Qual o alcance da tese do Tema Repetitivo 1161 do STJ sobre a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou idônea e motivadamente a cassação do livramento condicional por insuficiência do requisito subjetivo, diante de histórico de faltas disciplinares e reincidência, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do reexame de matéria fático-probatória pela via mandamental; assim, impõe-se a realização de exame criminológico e eventual reavaliação pelo juízo competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se