HC 1002901 - DECISAO

HC 1002901 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já apresentado (Habeas Corpus n. 982.531/SP) em face do mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 0018869-93.2024.8.26.0996), aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, tornando o writ inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inadmissibilidade por reiteração; indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já apresentado (Habeas Corpus n. 982.531/SP) em face do mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 0018869-93.2024.8.26.0996), aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, tornando o writ inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inadmissibilidade por reiteração; indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.