HC 1004170 - DECISAO

HC 1004170 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, porquanto o indeferimento do livramento condicional se amparou em fundamento idôneo — a prática recente de falta disciplinar grave e a necessidade de maior observação do comportamento do apenado — e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NATALICIO RUBENS DE SOUZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

NATALICIO RUBENS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave recente sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, porquanto o indeferimento do livramento condicional se amparou em fundamento idôneo — a prática recente de falta disciplinar grave e a necessidade de maior observação do comportamento do apenado — e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.