HC 994283 - ACORDAO

HC 994283 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a prática de faltas disciplinares graves e o histórico prisional conturbado do agravante demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ e no Tema Repetitivo n. 1.161, não cabendo reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo 1.161

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não se limita aos últimos 12 meses previstos no art. 83, III, "b", do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Se é admissível revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a prática de faltas disciplinares graves e o histórico prisional conturbado do agravante demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ e no Tema Repetitivo n. 1.161, não cabendo reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.