HC 1007042 - DECISAO

HC 1007042 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 1.161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, o pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ suprir essa supressão de instância na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA DE SOUZA; Ato Coator (órgão Judicante): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Tema Repetitivo N. 1.161
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Judicante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 1.161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, o pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ suprir essa supressão de instância na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.