HC 1007087 - DECISAO

HC 1007087 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (Habeas Corpus nº 1.007.083/SP) e por ser via inadequada para apreciação de matéria relativa à execução penal, razão pela qual não se conheceu da pretensão, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reiteração De Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exame Criminológico Reiteração De Writ

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Parties

VALMIR BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de livramento condicional
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (Habeas Corpus nº 1.007.083/SP) e por ser via inadequada para apreciação de matéria relativa à execução penal, razão pela qual não se conheceu da pretensão, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.