HC 993102 - ACORDAO

HC 993102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena (três faltas), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, em conformidade com a tese do Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional.

Parties
Agravante: MATEUS FERMIANO PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Tema 1.161
Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Tema 1.161

Case Brief

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Parties

MATEUS FERMIANO PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional; alcance temporal da valoração do histórico prisional segundo o Tema 1.161

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena (três faltas), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, em conformidade com a tese do Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida