HC 999077 - ACORDAO

HC 999077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de falta grave comprovada (envolvimento com organização criminosa) registrada no curso da execução; tal valoração fático-probatória é incumbência do juízo das execuções e não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, ainda que o requisito objetivo dos 12 meses seja cumprido.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, do CP) e sua relação com o requisito subjetivo (bom comportamento)
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de falta grave comprovada (envolvimento com organização criminosa) registrada no curso da execução; tal valoração fático-probatória é incumbência do juízo das execuções e não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, ainda que o requisito objetivo dos 12 meses seja cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCIANO GOMES RODRIGUES
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de livramento condicional