HC 996037 - ACORDAO

HC 996037 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi insuficientemente fundamentado por se apoiar em faltas disciplinares antigas (última em 2018) e por desconsiderar registros recentes de remição por estudo e trabalho, configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Remição Por Estudo E Trabalho, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares antigas
  2. 2 Consideração ou desconsideração de registros recentes de remição por estudo e trabalho na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi insuficientemente fundamentado por se apoiar em faltas disciplinares antigas (última em 2018) e por desconsiderar registros recentes de remição por estudo e trabalho, configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus