HC 990069 - ACORDAO

HC 990069 - ACORDAO

Tendo sido comprovado registro de faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional do paciente, e aplicando-se a tese firmada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento do livramento condicional e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Se Conhecido, Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Confirmatória Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Tema 1.161 Do Recurso Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Tema 1.161 Do Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Se Conhecido, Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Confirmatória Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado registro de faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional do paciente, e aplicando-se a tese firmada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento do livramento condicional e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do livramento condicional determinado pelo juízo a quo