HC 963678 - DECISAO

HC 963678 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta à movimentação do processo de execução, a reconsideração e o deferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da retificação do cálculo das penas para fixar como termo inicial a data da primeira prisão, ficou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: Allan Gabriel Nunes de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Cálculo, Falta Disciplinar, Súmula 441
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Para Cálculo Falta Disciplinar Súmula 441

Case Brief

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Parties

Allan Gabriel Nunes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base apropriada para cálculo do livramento condicional (data da primeira prisão ou data da falta disciplinar)?
  2. 2 Se a retificação do cálculo pelo tribunal a quo torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta à movimentação do processo de execução, a reconsideração e o deferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da retificação do cálculo das penas para fixar como termo inicial a data da primeira prisão, ficou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se