HC 1006726 - DECISAO

HC 1006726 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque não há constrangimento ilegal atual nem ato concreto de custódia; a alegação de risco se baseia em evento futuro e incerto (recurso pendente no TJSP), e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como remédio preventivo genérico ou sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/paciente: MAICLERSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais do DEECRIM - 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Curatela, Medidas Cautelares
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais do DEECRIM - 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus preventivo contra risco futuro de restabelecimento de prisão
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Substituição de prisão por prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade para cuidados de interditando (arts. 318 VI e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque não há constrangimento ilegal atual nem ato concreto de custódia; a alegação de risco se baseia em evento futuro e incerto (recurso pendente no TJSP), e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como remédio preventivo genérico ou sucedâneo recursal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.